Licenciamento ZERO

Com a entrada em vigor do novo decreto-Lei 48/2011, que regula o regime de exercício de diversas atividades económicas, todas as responsabilidades passam para os empresários.

Este decreto-lei surge no âmbito do Simplex e vem eliminar os pedidos de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização A posteriori e mecanismos de responsabilização.

O Licenciamento Zero vem contribuir para o aumento da competitividade de cada um dos concelhos, do País e, consequentemente, da própria União Europeia. Ao eliminar, simplificar e desmaterializar muitas das obrigações legais, que uma empresa tem que cumprir para exercer a sua atividade, o Zero permitirá que as empresas se concentrem na sua razão de ser: fazer negócios.

A casa simples propõe-se a prestar todo o apoio as comunicações e declarações prévias, assumindo as responsabilidade de projetistas e coordenadores de projetos e assegurando a legalidade dos estabelecimentos.

Apoiamos ainda na comunicação com o balcão eletrónico no que diz respeito à:

1) Utilização privativa do domínio público municipal para fins instalação de um toldo, de um expositor ou de outro suporte informativo, a colocação de uma floreira ou de um contentor para resíduos;

2) Horário de funcionamento;

3) Afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;