Legalizar Habitações

Legalizamos as construções existentes, executamos os projetos necessários e reunimos a informação e documentos para o efeito, a fim de instruir o processo na Câmara Municipal e obter a autorização de utilização.

As piscinas, anexos, marquises e garagens estão sujeitas ao regime da comunicação prévia, tendo que ser apresentados os respetivos projetos (art. 4.º n.º 4 f) do RJUE).

Existe, também a obrigação do promotor, até cinco dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal que vai executar os mesmos.

É do interesse de todos os proprietários regularizar as obras ilegais pois não é permitida a venda ou doação de prédios não licenciados, pois não possuem alvará de utilização, documento obrigatório para poder transmitir o prédio.