Autorização de Utilização

Legalizamos as construções existentes e ampliações efetuadas, executamos os projetos necessários e reunimos a informação e documentos para o efeito, a fim de instruir o processo na Câmara Municipal e obter a autorização de utilização.

A autorização de utilização pode também ser denominada de “Licença de Utilização”, “Licença de Habitação”, “Alvará de Utilização”, etc… Nesta licença tem obrigatória de constar um número e uma data de emissão e é sempre emitida pela câmara municipal.

De acordo com o Código Civil, a licença de utilização é um documento obrigatório para que uma transação ocorra, sendo ainda importante que todas as construções efetuadas estejam legais e não apenas a edificação principal.